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08/09/2017

COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO DE MARCOS MONTES QUE EXIGE TRANSPARÊNCIA DA MARINHA

Se não houver recurso para análise em plenário, segue para sanção o projeto de lei 36/2013, de autoria do líder do PSD na Câmara, deputado federal Marcos Montes, que obriga o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a divulgar, de três em três meses, os valores arrecadados com o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Projeto foi aprovado dia 09/08, quarta-feira, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. Já com tramitação concluída na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu o apoio da senadora/relatora Regina Sousa, do PT do Piauí,  cujo relatório acaba de ser aprovado pela comissão.

Antes disso, a matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – com o parecer favorável do então relator, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

TRANSPARÊNCIA

Objetivo da proposta – segundo Marcos Montes, “é aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública”. Além disso, pretende  incrementar “estratégias para quebrar os evidentes desvios de finalidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”.

O AFRMM é uma contribuição paga pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem e 40% na navegação fluvial e lacustre. Alguns bens e serviços são isentos, conforme previsão legal.

O valor se destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.

“O problema é que ninguém viu, ninguém sabe quanto e onde verdadeiramente esta taxa é movimentada” – lamenta o deputado.

Após sancionado o projeto, o Ministério dos Transportes terá que divulgar, pela imprensa oficial e pela internet, trimestralmente, os valores arrecadados com o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. A proposta obriga ainda a divulgação da destinação desses recursos.

FERTILIZANTES

Membro e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (gestão 2015/2016), Marcos Montes comemora ainda, o desdobramento de outro projeto relacionado ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Protocolado em junho de 2007, o projeto prevê a isenção desta taxa para o transporte de fertilizantes.

Vários anos depois de ter sido aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a matéria acaba de receber o parecer favorável do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável à proposta de isenção da taxa está pronto para ser votado pelo colegiado. Em seguida, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale lembrar que o projeto é sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, e logo, não precisa ir a plenário, a não ser que receba recurso para análise em plenário.

“O que se tem certeza é que milhões de reais são recolhidos, e que no caso dos fertilizantes e outros produtos do setor, a taxa onera sobremaneira os custos da agricultura brasileira” – diz Marcos Montes.

FISCALIZAÇÃO

Em 2015, o líder agropecuarista teve a oportunidade de atuar em outro assunto relacionado ao AFRMM.  Na época, enquanto relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Marcos Montes deu parecer acionando o Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão intensifique a fiscalização sobre os recursos arrecadados nos últimos dez anos pela Marinha Mercante do Brasil, através do AFRMM.

Parecer foi proferido em Proposta de Fiscalização e Controle do deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), pedindo a adoção de providências para a fiscalização e controle do AFRMM.

*Marcos Montes é médico, está no terceiro mandato de deputado federal; é líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD) na Câmara, fundador e presidente do partido em Uberaba; majoritário no Triângulo Mineiro; membro e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); ex-prefeito e ex-secretário de Estado em Minas Gerais. 

FOTO: Divulgação/Ministério dos Transportes