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20/07/2017

Segurança pública - Relator vota a favor de projeto de Marcos Montes na CCJ da Câmara

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara o projeto de lei 7.118, de 2010, de autoria do líder da bancada do PSD, deputado federal Marcos Montes. Matéria, que agrava a punição para assassino de mulher que esteja sob proteção da lei, acaba de receber parecer favorável do relator Paulo Magalhães (PSD/BA).

O objetivo da proposta é agravar a punição do homem que, depois de agredir a mulher, vier a assassiná-la quando as medidas protetivas da lei Maria da Penha (11.340/06) já estiverem em vigor por determinação da Justiça.

O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social e Família em maio de 2015, altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.

O deputado federal Paulo Magalhães opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovado na CCJ, projeto segue para o plenário. Medida pretende aumentar em 50% a pena do acusado por violência doméstica que matar a mulher quando ela já estiver sob proteção da Lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas estão o afastamento do lar, a suspensão da posse de arma, a proibição de se aproximar da vítima e de eventuais testemunhas da agressão, e a restrição de visita aos filhos.

“Objetivo é encorajar e proteger as vítimas, além de inibir os infratores que desafiam o Estado e a instituição familiar”, explica Marcos Montes, ressaltando que é preciso investir em medidas que reduzam a violência contra mulheres.

ALARMANTE

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 apresenta dados alarmantes. No ano de 2015, foram realizados 749.024 atendimentos, dos quais 10,23% (76.651) corresponderam a relatos de violência. Isso significa uma média superior a 210 registros de atos violentos por dia, a maior parte (58,86%) cometida contra mulheres negras. Em 72% dos casos, as violências foram cometidas por atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das vítimas.