// Palavra do Deputado

09/03/2017

PROJETO DE LEI PREVÊ PUNIÇÃO EXTRA PARA QUEM MATAR AGENTE DE SEGURANÇA

Elas - Sejam bem-vindas e bem-vindos. Abro a coluna de hoje refletindo com vocês sobre a participação da mulher na política. De autoria do Senado e já aprovada naquela Casa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 134/2015 deve chegar breve ao plenário da Câmara dos Deputados e, além de votar a favor, eu vou defender a matéria junto aos companheiros da bancada do PSD.

Renovação - Lembro que a PEC é um chamado à reflexão, uma oportunidade para promovermos a renovação na política. Com validade definida, a matéria prevê a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais, em três legislaturas subsequentes. Os percentuais são 10%, 12% e 16% respectivamente. Com isso, espera-se que haja uma conscientização generalizada sobre o assunto.

Proteção - Aproveito pra lembrar que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara o projeto de lei 7118, de 2010, de minha autoria, que agrava a punição para o homem que vier a assassinar uma mulher quando ela estiver sob proteção da lei Maria da Penha (11.340/06). Com parecer favorável do relator, se aprovada na CCJ a matéria vai a plenário.

Acordo – Quero explicitar minha alegria pelo resultado das negociações entre o Uberaba Tênis Clube e a Universidade Federal do Triângulo Mineiro, culminando com a decisão dos associados do UTC de aprovar a doação de parte da área do clube para expansão do Hospital de Clínicas da UFTM. Luta antiga, que sempre acompanhei com atenção especial, e que vejo agora, concluída com um final feliz.

Aliado - Obviamente estarei à disposição da UFTM para ajudar no que for preciso na busca da viabilização do projeto de expansão. A instituição tem repercussão importante na minha vida – seja pelo que ela representa para a população da nossa querida Uberaba e a região do Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, seja pela sua influência na minha vida profissional e pessoal.

Acontecimento - E por falar em saúde, eu não poderia deixar de destacar um dos maiores acontecimentos de Uberaba e região: a inauguração, dia 04/09, segunda-feira, do Hospital Regional em Uberaba. Parabenizo toda a população uberabense e regional através do prefeito Paulo Piau e do secretário de Saúde, Iraci Neto, meu companheiro de PSD.

Superação - Além de superar as inúmeras barreiras políticas e econômicas que surgiram ao longo do tempo, o atual governo municipal de Uberaba conseguiu viabilizar uma gestão inédita, formatada através de uma aliança sem precedentes.

Especial - Não bastasse a manutenção ser feita em parceria pelos governos federal, estadual e municipais, o Hospital Regional de Uberaba – com 27 cidades do Triângulo Mineiro sob sua jurisdição – conta com uma parceria especial entre a Universidade de Uberaba (Uniube) e a UFTM.

Segurança - E falando em parceria, acabo de protocolar na Câmara dos Deputados mais um projeto de lei sugerido por cidadão.  O PL 8404/2017 altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio, quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado. O regime é previsto na Lei de Execução Penal, e consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

Abrangência - A punição extra vale para os profissionais das forças armadas, integrantes do sistema prisional e força nacional de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, e ainda, para o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, caso o crime tenha ocorrido em razão dessa condição.

Sugestões – No caso do PL 8404/2017, a sugestão foi do médico uberabense Paulo Monti. E gostaria de lembrar que a CCJC da Câmara acaba de “adotar” projeto de lei de minha autoria que prevê efeito suspensivo durante a tramitação de recursos propostos por motoristas multados. A ideia  me foi apresentada pelo jornalista Wellington Cardoso Ramos, titular da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte de Uberaba.

Eireli – Também não poderia ignorar a sugestão do professor e advogado uberabense Paulo Leonardo Vilela Cardoso. A Lei 12.441/2011 – conhecida por Eireli - possibilita a constituição de Empresa de Responsabilidade Limitada, em que se pode resguardar o patrimônio pessoal e elimina a chamada “sociedade” com “laranjas”. Aprovada na Câmara e no Senado, e sancionada pela Presidência da República, em apenas um ano a Eireli permitiu a abertura de 32 mil empresas no país, número que só aumenta ao longo do tempo, permitindo empregos e renda no Brasil todo.

Um abraço e até a semana que vem.

*Marcos Montes é médico, está no terceiro mandato de deputado federal; é líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD) na Câmara, fundador e presidente do partido em Uberaba; majoritário no Triângulo Mineiro; membro e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); ex-prefeito e ex-secretário de Estado em Minas Gerais. Ele escreve esta coluna semanalmente